A prefeitura esclareceu dúvidas de entidades e urbanizadoras caxienses a respeito do decreto que regulamenta os artigos 25 e 27 da lei nº 6.810/2007, que disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável, entre outras providências. Os titulares das secretarias do Urbanismo, Mirangela Rossi, do Meio Ambiente, Patrícia Rasia, do Planejamento, Fernando Mondadori, bem como o procurador-geral, Felipe Dal Piaz, participaram de uma reunião conduzida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) do Legislativo caxiense, na Câmara de Vereadores. Durante o encontro, ocorrido na noite desta segunda-feira (26/02), ficou definido que as entidades interessadas apresentarão, por meio da CDUTH, sugestões de alterações no decreto. Elas terão prazo de três dias para entregar as propostas ao Executivo.
O decreto que regulamenta a lei foi publicado no dia Diário Oficial Eletrônico de 2 de fevereiro. A principal alteração determinada pelo documento é de que o poder público deverá indicar, para aprovação de projetos para parcelamento de solo, áreas não viárias de uso público, sendo 7,5% destinadas à recreação e 7,5% para equipamentos públicos, excluindo as áreas de preservação permanente (APP) e as áreas de bioma Mata Atlântica. Além disso, a publicação avalia uma proposta de intervenção de baixo impacto nas áreas já especificadas para recreação em APP ou bioma. A definição foi embasada em estudos técnicos desenvolvidos pelas secretarias municipais durante seis meses, a partir de uma provocação do Ministério Público.
Conforme o promotor de justiça Adrio Gelatti, uma cidade bem planejada deve ter o tripé trabalho, moradia e lazer, de acordo os preceitos dos urbanizadores. Segundo o promotor, foi constatada a falta de aproveitamento funcional das áreas destinadas à recreação nos projetos de parcelamento de solo. “Buscamos o Município e tivemos três reuniões, solicitando essa regulamentação. A essência desse decreto é a qualidade de vida e a dimensão humana da cidade”, explica. Gelatti também explicou que a comunidade não tem acesso a áreas de lazer como parques e praças sem precisar de deslocamento. “É preciso estipular a necessidade desses espaços e criá-los”, ressalta. Para ele, o decreto publicado pelo Executivo atendeu às expectativas do Ministério Público. “Foi além do que o MP solicitou. Entretanto, isso tudo pode ser discutido, considerando os impactos ambientais e financeiros”, salienta.
O advogado Felipe Marchioro pontuou a interpretação de entidades interessadas, expondo dúvidas sobre a interpretação do texto. No seu entendimento, em vez de um decreto, deveria ser feita uma adequação da lei de parcelamento do solo, junto à Câmara de Vereadores. Conforme Marchioro, um estudo informal com oito urbanizadoras constatou a perda de áreas correspondentes a 1.680 lotes. No entendimento do advogado, isso geraria um passivo judicial para o Município, por ter editado o decreto, além do travamento de processos. “Queremos somar, e não criticar. Temos interesse em entregar áreas recreativas melhores à cidade”, salientou o representante.
O procurador-geral, Felipe Dal Piaz, explicou que o Município está aberto a tratativas sobre o assunto. “Queremos possibilitar que sejam apresentados estudos mostrando que as áreas de preservação permanente ou de bioma de Mata Atlântica tenham a vocação mínima para recreação com baixo impacto. É preciso que área de recreação tenha configuração de recreação”, explicou. Para a secretária do Urbanismo, Mirangela Rossi, é satisfatório ver o movimento da comunidade sobre o tema. “Não é a intenção do Município criar um passivo judicial ou prejuízos. Não podemos trabalhar um projeto de loteamento como um único. Queremos trabalhar o território buscando a melhoria do meio ambiente e das políticas públicas”, salientou.
Durante o encontro, foi proposta a criação de uma comissão para analisar alterações na lei de parcelamento do solo, envolvendo a prefeitura, Ministério Público e entidades interessadas. Agora, as entidades encaminharão suas sugestões ao Executivo sobre o decreto, dentro de três dias. O presidente da CDUTH, vereador Elói Frizzo, se comprometeu a convocar os interessados para novas reuniões, se necessário.
Assessoria de Imprensa – SMU
Fonte: https://caxias.rs.gov.br/2018/02/prefeitura-esclarece-duvidas-sobre-decreto-que-regulamenta-lei-de-parcelamento-do-solo
